14 de outubro de 2017

Ação para rateio do Precatório do Fundef é ajuizada em Altaneira

Foi ajuizada na manhã de ontem (13/10), no Fórum da Comarca de Altaneira, Ação Ordinária de Cobrança em face do Município para pagamento dos valores do Precatório referente as diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Na ação 70 professoras e professores da rede municipal de ensino de Altaneira em efetivo exercício no período de 1999 a 2003 pleiteiam o pagamento 60% do valor do Precatório recebido pelo Município no mês de julho do corrente.

Os professores pedem ainda que o juiz determine que o prefeito devolva dos recursos o valor de R$ 1.260.000,00 que foram usados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os recursos não poderiam ser usados para tal finalidade. Desse valor 60% deve ser repassado aos professores conforme determina a lei do FUNDEF/FUNDEB.

O valor da causa foi fixado em R$ 4.854.000,00, que ainda pode ser acrescido em até 20% com a condenação em honorários sucumbenciais.

Em conta aberta para recebimento dos recursos do precatório foi depositada a quantia de R$ 4.042.000,00, mas apesar de várias reuniões entre os professores e gestores organizadas pelo sindicato não foi possível uma resolução sobre o impasse.

O tema também já foi debatido várias vezes na Câmara Municipal, mas o prefeito continua resistente a repassar os recursos aos profissionais, sob os mais absurdos argumentos.

O Município deve ser notificado nos próximos dias para apresentar defesa ao pedido e um audiência de conciliação deve ser marcada ainda este ano.