19 de outubro de 2017

Vereadores de Altaneira apoiam rateio do Precatório do Fundef com os professores

Sessão Plenária da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Júnior Carvalho)
Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira realizada na noite (18/10), após a explanação deste advogado e blogueiro os vereadores e vereadoras declararam apoio a luta dos professores para que recebam os valores do Precatório referente as diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Foi explicado que 70 profissionais da rede municipal de ensino de Altaneira em efetivo exercício no período de 1999 a 2003 pleitearam o pagamento 60% do valor do Precatório recebido pelo Município no mês de julho do corrente.

Como é certa a condenação do Município foi projetado um cálculo de perda de mais de R$ 3.000.000,00, uma vez que na Justiça não será possível o desconto do IRRF, que geraria uma receita para a municipalidade de mais de um milhão de reais.

Foi dito ainda que os professores pediram ainda que o juiz determine que o prefeito devolva dos recursos o valor de R$ 1.260.000,00 que foram usados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os recursos não poderiam ser usados para tal finalidade. Desse valor 60% deve ser repassado aos professores conforme determina a lei do FUNDEF/FUNDEB.

O valor da causa foi fixado em R$ 4.854.000,00, que ainda pode ser acrescido em até 20% com a condenação em honorários sucumbenciais, o que fecharia a conta no valor antes referido.

Se o prefeito usar os recursos depositados na Caixa Econômica Federal pode deixar um rombo no Município superior a R$ 7.000.000,00.

Os vereadores da base do Governo e da Oposição se comprometeram em tentar, mais uma vez um acordo com o prefeito, visando resolver o impasse.

A Sessão foi prestigiada por cerca de 50 profissionais do Magistério que assistiram atentos as explanações e o apoio dos parlamentares municipais.