27 de outubro de 2017

STF mantém extinção do TCM-CE

Ao manter extinção do TCM-CE, STF pôs fim a uma polêmica que se arrasta desde o fim do ano passado (Foto: Carlos Moura)
A última esperança do grupo político liderado pelo ex-deputado Domingos Filho de ressuscitar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) chegou ao fim. Oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (30/10) mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) de extinguir a Corte de contas. Só dois votos, os dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, tentaram dar de volta ao TCM o controle de fiscalização dos municípios cearenses.

A decisão na última instância judicial representa uma derrota política para o grupo de oposição ao governador Camilo Santana (PT). A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), patrocinada pela base do petista, tinha sobretudo foco na disputa política local do ano que vem.

O ex-presidente do extinto TCM lamentou a decisão do STF e afirmou que não há “mais o que fazer” diante da negativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

“Já foi o julgamento do mérito, resolveu logo julgar o mérito e infelizmente entendeu que era constitucional. Não tem mais o que fazer. O que eu desejo é que o TCE possa recepcionar com o devido respeito os servidores do TCM”, disse o conselheiro em disponibilidade Domingos Filho.

Já para o autor da PEC, deputado Heitor Férrer, o resultado garantido pelo Supremo era esperado, tendo em vista o posicionamento da instituição em relação à extinção do TCM do Maranhão.

“Eu, desde o princípio, quando apresentei a emenda, que foi por ideologia mesmo, tive embasamento na época, já que esta emenda do Maranhão foi em 1993, tinha convicção da constitucionalidade da proposta. Estou extinguindo uma Corte que tem uma composição que eu critico desde que entrei na vida pública, que é política”.

A consolidação do fim do Tribunal de Contas dos Municípios dá o tom de como deve ser a disputa eleitoral para o ano que vem. Com menos poder de atuação, após o fim do TCM, o grupo de oposição vai precisar reunir forças para concorrer à sucessão de Camilo.

A posição do senador Eunício Oliveira (PMDB) sobre como deve se comportar na eleição do ano que vem ganha mais relevância política no momento de enfraquecimento da oposição no Ceará. A possível aliança com o senador Tasso Jereissati (PSDB), em risco diante da aproximação como governador Camilo Santana, pode dar nova dimensão política da correlação de forças no âmbito estadual.

Com informações portal O Povo Online

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