16 de janeiro de 2015

Juiz determina pagamento dos subsídios de vereador licenciado pela Câmara Municipal

Juiz de Direito Dr. Vandemberg Francelino responde pela Comarca de Altaneira (Foto: Raimundo Soares Filho)
O Juiz de Direito respondendo pela Comarca Vinculada de Altaneira, Dr. Antônio Vandemberg Francelino Freitas, deferiu Liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo secretário municipal de Infraestrutura, Antonio Leite (Pros), determinando o imediato pagamento dos subsídios como vereador. 

A decisão do Magistrado tem fundamentação na Lei Orgânica do Município que assegura o direito ao vereador licenciado para assumir as funções de secretário municipal optar pela remuneração dos subsídios do Legislativo.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB), expediu ofício ao vereador e secretário comunicando que o pedido de licença havia sido indeferido.

Inconformado com a decisão da Presidente da Casa o secretário ajuizou impetrou Mandado de Segurança e obteve decisão Liminar do Magistrado assegurando o recebimento dos subsídios.

Após a nomeação do secretário Antonio Leite, a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária, projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Casa exigindo deliberação do Plenário a licença de vereador para assumir Secretaria Municipal.

Na referida Sessão foram apontadas várias quebras de normas regimentais, no entanto, o Magistrado não analisou o mérito da decisão do Legislativo, apenas atendeu pedido para recebimento dos subsídios.

Decisão semelhante já havia sido proferida pela Justiça em relação ao então secretário municipal de Educação, vereador Deza Soares (Solidariedade), que passou três meses sem receber seus subsídios.


A presidente da Câmara, como sempre, não se manifestou sobre a decisão da Justiça.