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| Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Reprodução/CMA) |
A matéria teve a discussão suspensa em virtude de pedido de vistas da vereadora Roberci Vania Oliveira (PSD) para melhor análise do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Amazonas no mesmo sentido.
Reaberta a discussão o vereador Paulo Geaneo (PT) requereu votação nominal da matéria.
Votaram contra o Parecer os vereadores Ariovaldo Soares e Valmir Brasil ambos do PDT e as vereadoras Roberci Vânia (PSD) e Rafaela Gonçalves (PT). Votaram favoráveis a matéria os vereadores Junior Paulino, Paulo Geaneo, Professor Nonato e a vereadora Silvania Andrade, todos do PT.
Na forma regimental, coube ao presidente da Casa, vereador Claudovino Soares, decidir sobre a matéria. O presidente justificou que sua decisão seria em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo que opinou pela de inconstitucionalidade da matéria, dessa forma votou contrário ao Parecer do Relator e declarou rejeitado o projeto de lei do prefeito municipal.
Ao final líder da Minoria, Ariovaldo Soares, os elogiou o parecer jurídico da assessoria
da Casa e a forma imparcial que o presidente do Legislativo tratou a matéria.
A sessão também ficou marcada pelas fortes declarações da vereadora Rafaela Gonçalves em resposta ao líder do bloco da maioria, vereador Júnior Paulino.
A
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