21 de novembro de 2015

“Quais são os limites da maioria?” por Eduardo Amorim

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira em foto de Arquivo do Blog
Tenho dito que toda vez que alguém for parabenizar a Câmara Municipal de Altaneira, faça de forma indicativa do que é e somente por aquele ato. Na semana passada parabenizei o Legislativo Municipal pelo bom número de matérias na Ordem do Dia das duas últimas sessões, mas ontem (20/11) se voltou ao velho costume desta Legislatura e uma única matéria estava para ser deliberada pelos edis. 

Tratava-se de um Recurso do vereador Professor Adeilton (PP) que pedia ao Plenário a revogação da decisão do Presidente da CPI, o vereador Deza Soares (Solidariedade), que anulou atos praticados pelos demais membro da Comissão, a sua revelia, em um feriado municipal. O Relator da Comissão arguiu que o presidente tenta atrapalhar e retardar os trabalhos da comissão, em face da investigação não ser de interesse do Executivo.

Deza defendeu seu ato, alegando que os trabalhos foram realizados em um feriado municipal, sem a sua convocação para uma reunião extraordinária e que anulou os trabalhos visando a legalidade da Comissão e segurança jurídica, mas disse que já sabia que o requerimento seria aprovado, pois como o “grupo de oposição tem a maioria, acham que podem tudo, até passar por cima das leis”. Adeilton retrucou dizendo que a intenção do parlamentar do Solidariedade é totalmente o contrário, e que até escuta outros advogados que concordam com a tese de Deza, mas segue a orientação da Assessoria Jurídica da Casa.

Já a secretária da CPI, vereadora Zuleide Ferreira (PSDB), afirmou o que Deza disse falando que “se nós temos a maioria, nós temos o poder de decisão”. A vereadora tucana ainda disse que “estamos beirando o século 22 e o Vereador Deza ainda não sabe o que é Democracia” – Alguém tem que avisar a vereadora que falta mais de 80 anos para o próximo século.

Flávio Correia (Solidariedade) disse que não se deve confundir democracia com anarquia, em clara referência a forma ditatorial e ilegal que os trabalhos na Casa Legislativa estão sendo realizados. E ainda disse que não acreditava que uma assessoria jurídica orientasse tantos atos ilegais que o grupo de maioria está fazendo na Casa.

Ainda na discussão do requerimento houveram trocas de acusações entre os líderes dos blocos, onde depois que Deza lembrou da condenação por Improbidade Administrativa do líder da maioria, e pela primeira vez Adeilton falou sobre tal condenação, disse que foi condenado por ser membro de uma comissão de licitação e “por ter confiado em quem não deveria” -  o líder não foi claro, mas o meu entendimento é de que se trata do ex-prefeito cassado. Depois Adeilton afirmou que Deza tinha condenação também por ter sido ordenador de despesa. Deza negou e o desafiou a mostrar essa condenação.

Depois de muita troca de acusações, em um momento que Deza estava com a palavra, a presidente da Câmara Lélia de Oliveira (PCdoB) arguiu que isso era assunto para o Tema Livre, o vice-presidente da Casa, Genival Ponciano (PTB) também orientou nesse sentido, Deza criticou bastante a orientação durante sua fala e criticou por não haver critérios iguais na condução dos trabalhos. A presidente novamente se descontrolou emocionalmente e desligou os microfones da casa, depois de alguns minutos ela, mais calma, ligou novamente. Como esperado por Deza, o requerimento foi aprovado com os votos do grupo de maioria.

Flávio usou seu tempo no Tema Livre para denunciar e pedir providências sobre os repasses da previdência da Câmara, pois o mesmo, com documentos em mãos, afirmou que foi ao INSS e verificou que algumas contribuições de ano passado e deste foram devidamente descontadas de seu pagamento, mas não constam na base de dados do Órgão Previdenciário.

O grupo de maioria da Câmara Municipal usa um discurso de que tudo pode, e suas ações são de quem realmente acredita nisso, já que estão passando por cima das leis mais importantes para uma casa legislativa, estão usurpando o Regimento Interno, a Lei Orgânica e até mesmo a Constituição Federal. De fato uma conduta que não pensávamos em ver partindo dos fiscais da lei, daqueles legitimados pelo povo para organizar e zelar pelo Ordenamento Jurídico.


Precisam saber que a maioria é soberana, mas somente quando está de acordo com as leis. Mesmo com muitas derrotas na justiça, o legislativo insiste em não ouvir o experiente Vereador Deza que sempre acerta quando diz que algo vai ser derrubado pelo Judiciário.