9 de novembro de 2017

"O primeiro bom efeito do fim do TCM" por Érico Firmo

Fachada da sede do extinto TCM no Cambeba (Fotode arquivo)
A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará foi motivada por interesses políticos, como resultado da disputa de poder. Conceitualmente, faz sentido. Na prática, deixa muitas interrogações. Por exemplo: será que a economia vai acontecer de verdade? O Estado vai gastar menos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), agora com atribuições que eram do TCM? Vamos conferir pelos próximos anos. Outra: não irá o agora único Tribunal de Contas ter a tentação de mostrar serviço sendo rigoroso com prefeitos de pequenos municípios, enquanto alivia com o Governo do Estado, cujo orçamento é muito maior? O tempo responderá.

Por ora, entretanto, vem do tonificado TCE uma excelente notícia. Houve mudança na interpretação que anulou a prescrição de 2,23 mil processos de gestores municipais. Seria dinheiro público cuja aplicação jamais seria julgada. A interpretação mudou e o prazo de prescrição ficou um pouquinho mais elastecido: até 28 de janeiro de 2019.

Não se sabe se o TCE, com sete conselheiros fazendo o trabalho que eram de 14 até o semestre passado, dará conta de julgar tudo até lá. Será difícil. Pelo menos se adia um pouco o absurdo. Se alguns forem julgados, já será lucro.

A lei das prescrições foi proposta pelo deputado estadual Tin Gomes (PHS), que tinha contas por julgar, e aprovada por muitos deputados em idênticas situação. Outros tantos eram aliados de prefeitos que poderiam se beneficiar. Dentro do extinto TCM, as prescrições atenderam muitos interesses de pessoas que tinham relações políticas com conselheiros. O que transcorreu foi absurdo.

O uso dos tribunais como instrumento político tem sido uma constante — passando, inclusive, pela motivação para extinguir o TCM. É preciso manter a vigilância. Por ora, todavia, é fato que o TCE tomou medida que vai ao encontro do interesse público. Paradoxalmente, contrariando parte significativa da Assembleia Legislativa, onde foi aprovada tanto a lei das prescrições como o fim do TCM, transferindo as atribuições, e fortalecendo bastante, o TCE.

Publicado originalmente no portal O Povo Online