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| O presidente Deza Soares não justificou a decisão (Foto: Marcos Silva) |
Nenhuma nota foi publicada no portal do Legislativo sobre os motivos para convocação da eleição suplementar, uma vez que tanto a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa preceituam que só haverá eleição em caso de vacância do cargo,
O art. 51 do Regimento Interno da é claro ao disciplinar que as funções dos membros da Mesa cessarão pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente, pela renúncia, apresentada por escrito, pela destituição, pela cassação ou extinção do mandato de vereador ou pela morte.
Não se verifica nenhuma das hipóteses previstas, uma vez que o vereador Valmir Brasil pediu apenas uma licença do cargo. A única hipótese possível seria a destituição do cargo, mas para tal seria necessário a instalação de um processo legal, assegurado a ampla defesa.
A medida correta a ser adotada seria mesma quando o atual presidente Deza Soares assumiu a Presidência do Legislativo em 2011. O secretário Devaldo Nogueira assumiu a vice-presidência e toda sessão o presidente convocava um parlamentar para secretariar os trabalhos.
A medida é prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno ao estabelecer que a “Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, e Secretário, os quais se substituirão nesta ordem”.
A estranheza dos fatos foi maior em virtude do precedente ter sido vivenciado pelo próprio presidente Deza, que naquela época aplicou corretamente as normas legais e regimentais.
O entendimento naquela época foi que a a licença do presidente Raimundim era temporária, convocou-se o suplente e houve apenas substituição dos cargos da Mesa. Quando o presidente retornou da licença voltou a ocupar a Presidência e os demais cargos permaneceram intactos, já que não houve vacância, apenas impedimento.
O vereador Valmir Brasil ainda não se pronunciou sobre a situação, mas o vereador Paulo Robson antecipou que apresentará uma questão de ordem para que as normas regimentais e legais, sejam cumpridas e a vereadora Ana Maria do PT assume a vice-presidência em substituição.
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