Presidente do STF participa da abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil

Em seu discurso, o ministro Fachin afirmou que o ensino do direito no país, iniciado há 200 anos, tem uma função que transcende a técnica (Foto: Giselly Siqueira)

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), discursou ontem (10/08) pela abertura solene do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil na faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo do São Francisco. O evento celebra a lei de 11 de agosto de 1827, assinada pelo imperador Dom Pedro I, que fundou simultaneamente as faculdades de São Paulo e de Olinda — atual Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Em seu discurso, Fachin afirmou que o ensino do direito no país, iniciado há 200 anos, tem uma função que transcende a técnica: a de permitir que a nação pense a si própria por meio da cidadania e da liberdade.

“A Lei de 11 de agosto de 1827, ao criar os cursos jurídicos de São Paulo e de Olinda, não fundou meramente instituições de ensino. Fundou, com elas, uma possibilidade muito maior: a possibilidade de que o Brasil passasse a pensar a si próprio por meio de categorias jurídicas. A possibilidade de produzir, com autonomia intelectual, os quadros que viriam a redigir suas leis, interpretar sua Constituição e construir, tijolo sobre tijolo, o edifício ainda inacabado de sua cidadania”, disse o magistrado.

Pilares

Ao projetar o futuro das instituições jurídicas brasileiras, Fachin estruturou sua fala em quatro pilares. Inicialmente, definiu o estudo do direito como uma disciplina do espírito e um exercício de humildade diante da complexidade humana.

“E, em tempos de respostas fáceis, de certezas instantâneas e de opiniões que muitas vezes se apresentam como conhecimento, reafirmar o valor do estudo jurídico sério é também um ato de resistência civilizatória”, destacou.

Na sequência, abordou o papel do direito na sociedade, descrevendo-o como a linguagem necessária para organizar conflitos sem o recurso à força bruta, garantindo a convivência entre divergentes e impondo limites ao poder no âmbito do Estado Democrático de Direito.

O ministro também enfatizou a vocação de serviço da carreira jurídica, lembrando que a cada processo corresponde uma existência humana e que o prestígio social do jurista só se justifica pelo compromisso ético com a dignidade da pessoa, a verdade processual e o contraditório.

“Atrás de cada processo há uma pessoa. Atrás de cada decisão há uma história. Atrás de cada direito reconhecido ou negado há uma existência humana que será afetada por aquilo que nós, profissionais do Direito, fazemos. Por isso, não há prestígio social do jurista que se justifique sem a contrapartida de um compromisso ético profundo”, enfatizou Fachin.

Ao tratar do fortalecimento da jurisdição constitucional, explicou que a guarda da Carta Magna pelo Judiciário não representa uma permissão para substituir a vontade política, mas sim um compromisso de vigilância comedida voltado à proteção dos direitos fundamentais sem usurpar a democracia.

Resgate histórico

Em resgate ao contexto histórico e ao legado da faculdade de direito da USP, conhecida como “SanFran”, o presidente do Supremo destacou que o primeiro curso em São Paulo foi inaugurado em 1° de março de 1828, nas dependências do antigo Convento de São Francisco.

O ministro sublinhou a participação marcante da instituição em momentos decisivos do país, como na difusão de ideias abolicionistas, na formação de lideranças para a Proclamação da República em 1889 — a exemplo de Júlio de Castilhos, egresso da turma de 1881 —, na mobilização de 1932 pela constitucionalização do Brasil e na resistência ao autoritarismo durante a ditadura militar, quando a faculdade atuou como espaço de defesa dos direitos humanos.

Entre os nomes históricos formados pela instituição, foram citados José Bonifácio, o Moço; Rui Barbosa; e a pioneira advogada Maria Augusta Saraiva.

A solenidade reuniu autoridades do alto escalão dos Três Poderes e do meio acadêmico. Compuseram a mesa e a Tribuna de Honra os ex-presidentes da República José Sarney e Michel Temer — este último, ex-aluno da faculdade —; os chefes de Tribunais Superiores Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, Vieira Mello, do Tribunal Superior do Trabalho; e Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar; além do ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, professor emérito da USP.

O ambiente acadêmico foi representado por Torquato Castro Júnior, diretor da faculdade de direito da UFPE, e por Melinda Girard Fachin, presidente do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas.

Ao encerrar, o ministro ressaltou que a verdadeira dimensão do bicentenário da instituição não reside na permanência física de seus edifícios, mas na garantia de que o direito permaneça como instrumento de justiça e civilização para as próximas gerações.

“Não a permanência de um edifício, por mais glorioso que seja seu passado. Não apenas a sucessão dos nomes ilustres. Não apenas a memória das grandes batalhas jurídicas e políticas. Mas a permanência de uma promessa. A promessa de que o Direito, quando ensinado com rigor e com alma, continuará a ser, para o Brasil, instrumento de justiça e de civilização”, arrematou o presidente do STF.

Publicado originalmente no portal Correio Braziliense

Leia também:

Edson Fachin anuncia proposta para limitar salários de juízes