6 de março de 2015

Prefeito sanciona leis e veta alterações dos vereadores

Foi publicado no Diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará duas leis sancionadas pelo prefeito municipal Delvamberto Soares (Pros), ambas com veto parcial.

As mensagens com as razões dos vetos não foram publicadas, nem tão pouco consta no portal oficial do Município informações sobre a decisão do Gestor Municipal. 

Na Lei nº 629/2015 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências foram vetados os artigos segundo e terceiro, um deles tratava do reajuste das gratificações dos cargos comissionados que teve seus valores diminuídos pelos parlamentares.

Em relação a Lei nº 630/2015 que dispõe sobre subvenção para a AUNA e regulamenta o Uso dos Veículos do Projeto Caminho da Escola para
Universitário e adota outras providências foi vetado exatamente o artigo que fixava o valor da subvenção que ao contrário da primeira lei teve seu valor majorado pela Câmara Municipal de Altaneira.

A Lei 630 trata apenas da autorização ao Poder Executivo para destinar veículos adquiridos pelo Programa Caminho da Escola para o transporte na educação superior, regularizando uma situação de fato.


Os vetos do prefeito deverão ser analisados pela Câmara Municipal nas próximas sessões podendo mantê-los ou derruba-los, o que poderá implicar em mais uma ação judicial contra o Legislativo Municipal.