21 de março de 2015

Vereador pede cancelamento de licitações na Câmara Municipal de Altaneira

O vereador Deza Soares (Solidariedade) comunicou na Sessão Ordinária de ontem (20/03) que requereu administrativamente a presidente da Câmara Municipal de Altaneira o cancelamento de todos os processos de Licitação na modalidade Pregão em virtude da ilegal nomeação do Pregoeiro. 

Deza cita que não existe lei municipal criando cargo ou função de Pregoeiro e que a designação de uma pessoa para atuar como tal, através de Portaria da presidente da Casa, é uma afronta a legislação e ao plenário do Legislativo.  

O líder do partido Solidariedade na Casa citou os dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica do Município que trata da criação de cargos e funções públicas, que só pode ser criados através de lei. 

Deza disse que apresentou o requerimento como uma oportunidade para a presidente rever seus atos, pois não tem a intenção de denunciar apenas por denunciar e que esta era a chance para correções de algumas suas falhas praticadas na Casa do Povo nesta gestão. 

Segundo informações do Blog A Pedreira a presidente da Casa, vereadora Lélia de Oliveira, disse não iria atender o requerimento em virtude de não ter nenhum servidor em cargo efetivo na Casa, bem como pelo fato de que na Câmara sempre foi feita licitações sem nomeação de Pregoeiro. 

O vereador Deza disse que não resta alternativa que não seja apresentar mais uma representação contra a presidente Lélia no Ministério Público para que se apure a responsabilidade da gestora em mais agressão à Constituição e a Lei Orgânica do Município.