30 de julho de 2020

Procuradoria do Município responde ao Promotor sobre licitação de Escola em Altaneira

A procuradora geral do Município, Dra. Andreza Cavalcanti, apresentou resposta ao Promotor de Justiça sobre os questionamentos dos vereadores de oposição em processo de licitação no valor de mais de um milhão e trezentos mil reais para reforma da Escola 18 de Dezembro em Altaneira.

Na resposta a procuradora informa que para execução da obra será usado o saldo dos recursos do chamado Precatório do Fundef. O saldo disponível informado pela Secretaria de Administração e Finanças é de R$ 901.000,00. Os vereadores querem que os recursos sejam usados para pagamento dos professores.

A procuradora confirma no documento que não existe dotação orçamentária para a realização da obra, mas que devem ser utilizados os recursos disponíveis e para posterior apresentação de suplementação orçamentária ao Legislativo Municipal.

A procuradora faz referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, transcreve decisões judiciais, mas não faz nenhuma referência ao dispositivo da Lei das Licitações onde preceitua que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso”.

Até o fechamento desta postagem o prefeito municipal não havia se manifestado sobre o tema.

Leia também:




Nenhum comentário:

Postar um comentário

A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.