12 de novembro de 2013

Mais uma arbitrariedade da Presidente da Câmara

Passou despercebida, mas uma simples leitura da ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira, no último dia 29 de outubro, percebe-se facilmente o despreparo da atual presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB).


Aquela histórica Sessão, uma clara demonstração de poder da presidente, ficou marcada pelo desrespeito ao Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, também batizada de Constituição Municipal. 

Outro ponto marcante e tem causado preocupação na base do prefeito foi a afirmação da presidente Lélia que em resposta a indagação do Vereador Edezyo Jalled (SDD) afirmou que não mais pagaria os subsídios do vereador Deza Soares, também filiado ao Partido Solidariedade, e está licenciado para assumir a Secretaria Municipal de Educação.

“...a presidente frisou que o mesmo havia orientado muito bem; sobre o subsídio do Vereador, arguiu que ao colocar o Requerimento para ser votado, a sua preocupação não era tirar o Vereador da função que estava exercendo, mas não pagar ao Secretário e que a partir de novembro não iria pagar mais.” (SIC) Esta é a transcrição da Ata da Sessão aprovada sem ressalvas pelos parlamentares presentes.

A opção do vereador que assumir cargo de Secretário pelo recebimento dos subsídios do mandado está prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, o que foi ignorado pela Chefe do Poder Legislativo.

Com apoio da vereadora Alice Gonçalves os vereadores da bancada de oposição apresentaram Proposta de Emenda a Lei Orgânica propondo que o Poder Executivo assuma o ônus financeiro do vereador licenciado.

A Proposta de Emenda foi protocolizada no dia 05/11/2013, mas ainda não foi apresentada em Plenário. Como proposta de emenda no mesmo sentido foi rejeitada em plenário este ano, a atual proposta não pode ser discutida e votada, mas mesmo assim a presidente mantém a decisão de não pagar o vereador/secretário.

Na Sessão de hoje, logo mais à tarde, o tema voltará ao debate e mais uma vez a presidente será lembrada do juramento que fez por ocasião da posse.

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