13 de janeiro de 2016

CMDCA e gestores ignoram ilegalidades na Posse do Conselho Tutelar

A presidente do CMDCA e os gestores municipais ignoram as ilegalidades apontadas na solenidade de Posse do Conselho Tutelar de Altaneira em postagem publicada aqui e podem comprometer a atuação dos conselheiros.

A primeira ilegalidade apontado se deu em relação a data da Posse que tem previsão na Lei Federal e na Lei Municipal como 10 de janeiro, mas a posse só se deu no dia 11. 

A segunda ilegalidade é que os conselheiros foram empossados pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Amanda Martins, enquanto a Lei Municipal determina que a Posse deve ser conjunta em ato do CMDCA e do Prefeito Municipal.

O prefeito em exercício, Dedé Pio (PRB), não participou da solenidade e não foi registrada a presença dos demais membros do CMDCA. O Conselho Tutelar que encerrou seu mandato no último sábado (09/01) foi empossado por Dedé Pio na ocasião todos os trâmites legais foram obedecidos.

Uma terceira ilegalidade foi constatada na manhã de ontem (12/01), pois a portaria de nomeação dos conselheiros foi publicada após a posse conforme se verifica com o extrato do Diário Oficial que ilustra a presente postagem.

O secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, prometeu informações sobre as ilegalidades apontadas, mas até o fechamento desta postagem não foi encontrada nenhuma justificativas nas redes sociais, nem tão pouco no portal do Município.