12 de janeiro de 2016

Com atraso e de forma ilegal novos membros do Conselho Tutelar de Altaneira tomam posse

As novas conselheiras na solenidade de Posse (Foto: João Alves)
Em desrespeito a Legislação Federal e Municipal foram empossados na tarde de ontem (11/01) os novos membros do Conselho Tutelar de Altaneira, que devem cumprir um mandato de quatro anos. A solenidade ocorreu na sede da Secretária Municipal de Assistência Social.

Tomaram posse as conselheiras Antonia Jasciqueli da Silva, Antonia Rodrigues da Silva, Maria Claudevania Soares, Maria Gonçalves dos Santos Lima e Simone Ribeiro de Alencar.

A solenidade foi conduzida pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Amanda Martins, também em desrespeito a orientação da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. A SDH orientava que a posse do Conselho Tutelar deveria ser presidida pelo prefeito municipal ou seu representante legal.

A Lei nº. 634/2015 que introduziu na Legislação Municipal as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente define a data da Posse para o dia 10 de janeiro, mas foi omissa em relação a orientação da SDH, o que também não foi observada na ocasião. A lei municipal 288/1997 estabelece que a posse deve ser um ato conjunto do CMDCA com o Prefeito Municipal.

A matéria postada no portal oficial do Município não registra a presença dos demais conselheiros do CMDCA, nem justifica a ausência do prefeito em exercício, Dedé Pio (PRB).

Prestigiaram a solenidade de posse os vereadores Antonio Leite (PRB) e Gilson Cruz (PT), a secretárias Assistência Social, Audilene Fernandes, o secretário de Educação, Donhy Nergino, o procurador do Município, Dr. Milton Ferreira, diretores de escola, professores, servidores e familiares dos conselheiros.

Apesar das cobranças nas redes sociais não foram apresentadas justificativas para o adiamento da Posse do Conselho Tutelar.