11 de janeiro de 2016

Conselho Tutelar de Altaneira não foi empossado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com alterações introduzidas pela Lei Federal  nº 12.696/2012, determina que os conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2016-2020 deveriam tomar posse ontem (10/01).

Em Altaneira não foi dado os conselheiros eleitos  no final do ano passado em processo unificado e não tão pouco foi apresentada qualquer justificativa para o descumprimento da norma federal. 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República encaminhou a todos os Municípios brasileiros um manual orientando sobre todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar e reforçava a necessidade de cumprimento da norma federal em todos os aspectos.

O Conselho Tutelares é um órgão autônomo e permanente, que integra a administração pública local, responsável por defender crianças e adolescentes com direitos violados. No exercício das atividades, os conselheiros atuam no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e na fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência.

No portal oficial do Município e nas redes sociais não foi encontrada nenhuma informação sobre a posse do Conselho Tutelar em Altaneira. De acordo com a Lei Federal cabe ao prefeito municipal empossar os conselheiros eleitos.

Em contato com o secretário municipal de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, este informou não saber os motivos para a não realização da posse dos conselheiros, pois apesar da ausência do prefeito municipal, Delvamberto Soares (PDT), o vice-prefeito Dedé Pio (PRB) está no exercício do cargo.

Segundo informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República cerca de 30 mil conselheiros tutelares foram empossados ontem (10/01) em todo o Brasil.