28 de janeiro de 2016

TCM aprova contas de Deza na Câmara Municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou na última quinta-feira (21/01) a prestação de contas da Câmara Municipal de Altaneira alusiva ao exercício de 2011 de responsabilidade do vereador Francisco Claudovino Nogueira Soares, mais conhecido por Deza Soares.

O TCM julgou procedente Recurso de Reconsideração interposto pelo contra o Acórdão n° 4596/2015, proferido pela 1ª Câmara da Corte de Contas que havia julgada irregular a referida Prestação de Contas.

Inconformado com a decisão anterior a defesa do parlamentar que esteve a frente da Presidência do Legislativo Municipal no período de fevereiro a dezembro de 2011.

A desaprovação das contas se deu em virtude de reajuste dos subsídios dos vereadores e em face da ausência de Licitação para respaldar a despesas com prestação de serviços de assessoria jurídica

A defesa demonstrou que o reajuste foi concedido com fundamento legal e que a licitação para contratação de Assessoria Jurídica foi realizada pela gestão anterior.

“Considerando as razões de fato e de direito expostas nos autos deste processo, VOTO, ..., pelo seu PROVIMENTO TOTAL, modificando a decisão recorrida, para agora julgar as contas REGULARES, na forma do art. 13, I, da Lei n.° 12.160/93, da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, exercício de 2011, período de 01/02 a 31/12, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, na qualidade de Gestor, e determino que: a) Seja excluída a multa aplicada, ... em razão do saneamento total das falhas comentadas nos subitens 2.1 e 2.2 das Razões do Voto;” concluiu o Relator.

O vereador Deza não se manifestou sobre a aprovação das suas contas pelo TCM.