28 de maio de 2015

STF decide que fidelidade partidária não vale para eleitos no sistema majoritário

Plenário do STF por ocasião do julgamento da ADIN (Foto: Nelson Jr.)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27/05) que a fidelidade partidária não vale para políticos eleitos por meio do sistema majoritário, como governadores, senadores, prefeitos e o presidente de República. Por unanimidade, os ministros entenderam que somente deputados e vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, devem perder os mandatos se mudarem de partido sem justa causa. 
A questão foi decidida em uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento da procuradoria, a regra sobre a perda de mandato para eleitos pelo sistema proporcional não pode ser aplicada no caso de políticos que tomaram posse pelo sistema majoritário.

A regra que prevê a perda do mandato para todos os políticos que trocam de partido consta em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2007, o tribunal estabeleceu que candidatos eleitos só podem deixar a legenda no caso de criação de novo partido, mudança do programa partidário, discriminação pessoal, incorporação ou fusão.  Dessa forma, o entendimento era que o mandato pertence à legenda em todos os casos.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, obrigar o politico eleito pelo sistema majoritário a entregar o cargo para o partido viola o princípio constitucional da soberania popular. Segundo Barroso, no caso da eleição majoritária, a ênfase é no candidato e não no partido.

“A imposição de perda do mandato por infidelidade partidária se antagoniza com a soberania popular. Um simples exemplo ajuda a esclarecer a afirmação. Imagine-se um candidato que tenha sido eleito para o Senado com mais de 1 milhão de votos. Se ele muda de partido e se aplica a lógica da resolução [do TSE], assume o suplente. De modo que joga-se fora 1 milhão de votos recebidos pelo candidato eleito e dá-se o cargo para o suplente, que não teve voto nenhum e que, muitas vezes, o eleitor nem sabe o nome”, argumentou Barroso.

Além de Barroso, seguiram o mesmo entendimento os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Luiz Fux, e o presidente, Ricardo Lewandowski.

Com informações Agência Brasil