27 de maio de 2014

Pela primeira vez Câmara decidirá sobre inconstitucionalidade de proposição

O vereador Edezyo Jalled (Solidariedade), relator da Comissão Permanente, proferiu Parecer pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, que disciplina o pagamento dos subsídios do vereador licenciado para assumir secretaria municipal.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como primeira signatária a vereadora Zuleide Ferreira (PSDB) foi a primeira proposição nesta Legislatura a receber Parecer pela inconstitucionalidade, mas não houve decisão conclusiva da Comissão e o tema será decidido somente em Plenário. 


O vereador Flávio Correia (Solidariedade), disse que como se sentia o principal alvo da proposta se absteve de votar e a votação ficou empatada já que o presidente da Comissão, vereador Adeilton (PP) votou contrário ao Parecer.

O relator sustenta que as alterações projetadas é inconstitucional, pois é conferida ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que guardam relação com a função administrativa típica daquele Poder.

“É clara a intenção da Legisladora de transferir o ônus da opção do vereador nomeado para o cargo de secretário para o executivo, gerando, pois um aumento na despesa do Executivo, o que gera a inconstitucionalidade da alteração, pois a iniciativa de proposta deveria originar-se no executivo” opinou Edezyo.

O relator ressaltou, ainda que no último dia 24/04/2014 o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu órgão especial, por unanimidade de seus membros concedeu Liminar declarando inconstitucional Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Olinda no mesmo sentido.

“Ante o exposto, entendemos que a Proposta de Emenda Lei Orgânica Nº. 002/2014, não atende aos requisitos de admissibilidade, haja vista que plausível a inconstitucionalidade da alteração pretendida por emenda do Poder Legislativo, uma vez que importa em aumento de despesa atribuída ao Poder Executivo Municipal, em afronta a harmonia e independência entre os Poderes” finalizou Edezyo.

O Parecer do relator deve ser rejeitado pelo Plenário e a proposta de Emenda deve ser votada em Plenário na próxima terça-feira, uma vez que a presidente da Casa tem sustentado que não paga mais ao vereador Deza Soares, licenciado para assumir a secretaria municipal de Educação.

Leia a íntegra do Parecer do Relator:

PARECER Nº. 003/2014.

“Modifica o § 6º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

RELATÓRIO:

Por determinação Regimental, foi submetida a esta Comissão, a Proposta de Emenda a Lei Nº. 002/2014, que Modifica o § 6º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

A proposta de emenda à Lei Orgânica em epígrafe, que tem como primeira signatária a vereadora Zuleide Ferreira (PSDB), pretende alterar o § 6º do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Não foi apresentada justificativa por escrito.

Nos termos previstos no art. 46 do Regimento Interno compete a esta Comissão manifestar-se, preliminarmente, quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico de todas as proposições apresentadas para deliberação do processo legislativo municipal.

Assim como Relator desta Comissão analisando a matéria sob o ponto de vista formal, constatamos que a proposta em tela apresenta o número de subscrições necessárias (quatro assinaturas válidas), e não há, no momento, embargo circunstancial que impeça a alteração da Carta Política, visto que o País passa por período de normalidade jurídico-constitucional, não se encontrando na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

No que concerne à análise material da proposição em apreço, isto é, a sujeição de seu objetivo às cláusulas constitucionais imutáveis – as chamadas cláusulas pétreas – verificamos que as alterações projetadas na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº. 002/2014 fere o disposto no Art. 63, inciso I da Constituição, aplicados ao Município pelo princípio da simetria.

A Lei Orgânica Municipal repetiu o preceito constitucional, conforme se vê pela leitura do Parágrafo único do Art. 51 onde é conferida ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que guardam relação com a função administrativa típica daquele Poder, observado os limites traçados pela Carta Magna.

A reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo é conseqüência direta do princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, de observância obrigatória pelos Estados membros e Municípios, conforme prescrição dos artigos 25 e 29 da Constituição Federal, contando com expressa previsão na Constituição do Estado do Ceará.

É clara a intenção da Legisladora de transferir o ônus da opção do vereador nomeado para o cargo de secretário para o executivo, gerando, pois um aumento na despesa do Executivo, o gera a inconstitucionalidade da alteração, pois a iniciativa de proposta deveria originar-se no executivo.

Vale ressaltar que no último dia 24/04/2014 o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu órgão especial, por unanimidade de seus membros concedeu Liminar declarando inconstitucional Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Olinda no mesmo sentido (Processo 0803068-29.2013.8.06.0000) cujo Acórdão acosto ao Parecer como parte integrante deste.

PARECER:

Ante o exposto, entendemos que a Proposta de Emenda Lei Orgânica Nº. 002/2014, não atende aos requisitos de admissibilidade, haja vista que plausível a inconstitucionalidade da alteração pretendida por emenda do Poder Legislativo, uma vez que importa em aumento de despesa atribuída ao Poder Executivo Municipal, em afronta a harmonia e independência entre os Poderes.

É o parecer, s.m.j.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Altaneira, em 26 de Maio de 2014.

VEREADOR EDEZYO JALLED
RELATOR