19 de dezembro de 2015

No Dia do Município, Presidente da Câmara promulga leis vetadas

Em pleno Feriado Municipal foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, na edição de ontem (18/12) cinco leis promulgadas pela presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB).

Três das leis promulgadas foram vetadas parcialmente pelo prefeito municipal, Delvamberto Soares (PDT) uma foi vetada integralmente e a quinta não foi encontrada informações da sua tramitação. 

As leis promulgadas pela presidente são as seguintes:
LEI N° 646 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Altaneira – CE para o exercício financeiro de 2016.”
LEI N° 647 - “Cria a Ouvidoria Geral do Município de Altaneira e dá outras providências.”
LEI N° 648 - “Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
LEI N° 649 - “Dispõe sobre a criação da Escola Joaquim Soares da Silva que indica e dá outras providências.”
LEI N° 650 - "Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providencias”.

Ao promulgar as quatro primeiras leis a presidente da Câmara Municipal entendeu que os vetos do prefeito foram derrubados na última Sessão Ordinária do ano uma das mais conturbadas dessa Legislatura.

Foi amplamente divulgado e fartamente comprovado que para derrubada dos vetos seriam necessários cinco votos, mas a presidente nas quatro votações declarou o placar de quatro a três, ignorando o voto do vereador Flávio Correia e deixando de usar o voto de minerva.

Ainda na Sessão o vereador Deza Soares (Solidariedade) solicitou cópia do áudio da Sessão, mas foi informado que o sistema de gravação falhou.

Na última segunda-feira (14/12) o vereador Antonio Leite (PRB) solicitou por escrito cópias dos dois sistemas de gravação  de áudio e de vídeo, mas até o momento não foi atendido.

A suspeita do parlamentar que a presidente da Casa venha a fraudar a Ata da Sessão para registrar o seu voto pela derrubada dos Vetos.

O secretário municipal de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, informou que a Procuradoria Geral do Município já estuda as medidas judiciais cabíveis para declaração da nulidade dos atos da Chefe do Poder Legislativo Municipal.