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| Os processos já estão no Fórum aguardando julgamento |
Já
estão no Fórum local as Ações Trabalhistas ajuizadas pelo Sindicato dos
Servidores Municipais de Altaneira – SINSEMA em favor de alguns servidores que
pleiteiam o recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e
diferenças salariais.
As
ações foram remetidas para a Comarca de Altaneira em virtude da declaração de incompetência
Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos apresentados pelo SINSEMA na
qualidade de substituto processual.
A
maioria das ações visa anular a Lei que instituiu o Estatuto dos servidores
sancionada na gestão do ex-prefeito João Ivan Alcântara. Alegam os advogados do
SINSEMA que em virtude da não publicação da Lei em Diário Oficial a mesma não
tem validade, dessa forma os servidores seriam regidos pelo regime celetista
com direito aos depósitos do FGTS.
A
Justiça do Trabalho atendeu o pleito do sindicato em duas ações que somadas
ultrapassam o montante de R$ 200.000,00 para apenas cinco servidores
municipais, dentre eles a Presidente um diretor da entidade.
No
início do ano foi instaurado procedimento administrativo para apurar os
direitos que esses servidores receberam no mesmo período em face do estatuto, constatando-se que os benefícios estatutários são superiores aos
celetistas.
Alguns
servidores concordaram em desistir da demanda, mas a Diretoria do Sindicato
insistiu com as ações que podem acarretar um prejuízo para o Município em
quantia superior R$ 1.000.000,00.
Além
dos direitos aos depósitos do FGTS o sindicato cobra ainda diferença salarial
de servidores que trabalhar com jornada reduzida e pretendem receber um salário
mínimo retroativo aos últimos cinco anos.
As
primeiras ações ajuizadas já estão em fase de precatório não cabe mais recursos
as demais ainda estão pendentes de julgamento.
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