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| Vereador Ariovaldo na Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Ricardo Justino) |
Postamos na manhã de hoje (21/09) que a Câmara Municipal de Altaneira projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Registramos a
rejeição de uma emenda ao texto original, mas sem maiores detalhes, assim como a Assessoria
da Casa também não registrou o debate dos parlamentares sobre a proposta, aprovada
por unanimidade.
Questionado sobre os fatos o vereador Ariovaldo Soares (PDT informou que houve uma morosidade do prefeito municipal em encaminhar o projeto de lei de regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal aos municípios, para dar cumprimento a Lei Federal 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Segundo informou o parlamentar, apesar dos recursos terem sido repassados ao município de Altaneira, já há alguns meses, houve a incompreensível demora do envio do projeto a Câmara, havendo por acordo consensual entre as bancadas, de a Comissão Permanente se reunir em caráter extraordinário, para emissão de parecer, condição indispensável pelo regimento para a votação no Plenário da Casa.
“A surpresa ficou por conta da apresentação de uma emenda aditiva, no âmbito da comissão, de autoria do vereador relator da comissão, para incluir no projeto texto com a previsão de pagamento de 13 terceiro a classe dos beneficiários. Na discussão da matéria na Comissão, sustentei parecer da Assessoria Jurídica, pela inconstitucionalidade da emenda do relator, acrescentando que poderia ate votar favorável, caso houvesse um compromisso da bancada da situação, pela derrubado do veto, caso aposto pelo Poder Executivo”, disse Ariovaldo.
O parlamentar informou ainda que não houve acordo, o vereador Paulo Geaneo (PT) votou contra a emenda do relator e ele, na qualidade de presidente da Comissão, usou o voto de minerva, rejeitando a proposição.
Ariovaldo Soares esclareceu ainda que o relator poderia recorrer ao Plenário, mas não o fez e projeto foi aprovado em sessão extraordinária.
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