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| Vereador Paulo Robson sustentou que a decisão do Colégio de Procuradores causa sérios prejuízos aos altaneirenses (Foto: Reprodução/CMA) |
Foi aprovado, por unanimidade, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira realizada na noite de ontem (21/09) um requerimento de autoria do vereador Paulo Robson (PSB) solicitando que seja enviado Ofício ao Procurador Geral de Justiça do Ceará para a adoção de providências visando a REVOGAÇÃO da Resolução 174/2026 do Colégio de Procuradores, uma vez que a transferência da Promotoria de Altaneira a Comarca de Farias Brito é muito prejudicial para os altaneirenses.
O parlamentar argumentou que medida adota pelo Colégio de Procuradores de Justiça do estado do Ceará foi tomada sem nenhuma consulta prévia aos operadores do Direito e a Sociedade Civil Organizada e ignorando a distância e fato do acesso a cidade de Farias Brito é muito mais complicado, especialmente no período de chuvas.
“Os representantes do Ministério Público são fiscais da lei e deve priorizar o mais fácil acesso dos usuários da Justiça e das próprias atividades ministeriais. Vale lembrar que dentre as principais funções do MP é a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, tal medida dificulta em muito o acesso” escreveu Paulo Robson nas justificativas.
O vereador Paulo ainda ressaltou que outra luta dos altaneirenses é a transferência dos serviços da Delegacia de Polícia Civil, inclusive com requerimento aprovado nesta Casa, a medida anunciada vai na contramão dos interesses de nosso Povo.
O parlamentar também registrou que os advogados e advogadas de Altaneira já estão se mobilizando junto a Ordem dos Advogados do Brasil, para tentar revogar a medida e que o Legislativo altaneirense não pode ficar de fora dessa Luta.
A
presidência da Câmara já enviou o Ofício conforme requerido.
Clique aqui e assista a íntegra da defesa do requerimento no Instagram
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