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| O Projeto aprovado é de autoria do deputado Heitor Férrer - foto Kezia Diniz |
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou hoje,
por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os
efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos públicos comissionados
nos três poderes do Estado.
De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto foi
apresentado há quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a
Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade.
Além disso, a procuradoria ampliou os efeitos da
proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados “ficha
suja” para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o
Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices
submetidas a aprovação do Executivo. A mudança foi concretizada através de uma
emenda substitutiva do líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT).
Durante a votação, Heitor Férrer agradeceu ao apoio do
presidente da Casa, Roberto Cláudio (PSB), do líder do governo e dos demais
parlamentares da Casa. "Essa votação é histórica, porque agora o Estado
vai ter na sua Carta Magna a aplicação da Ficha Limpa para todos os setores
públicos do Estado", comemorou.
SAIBA MAIS:
O parecer anterior da Procuradoria da Assembleia apontava
a inconstitucionalidade da PEC. O cenário mudou depois que o Supremo Tribunal
Federal (STF) confirmou a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos
eletivos.
A PEC cearense estende para as nomeações em cargos públicos
no Estado os mesmos critérios exigidos pela legislação eleitoral para quem
deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados judicialmente
em decisão tomada por pelo menos dois magistrados.
Com informações Portal O Povo Online
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