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| Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (Foto de arquivo) |
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça
respondendo pela comarca de Assaré, Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, ajuizou
uma ação civil pública para punição de atos de improbidade administrativa, com
a imposição das sanções de perda do cargo público, multa com pedidos liminares
de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do prefeito, Francisco
Evanderto Almeida, secretários e servidores familiares do gestor.
Na
ação, a representante do Ministério Público requerer que seja determinado o
imediato afastamento do prefeito Francisco Evanderto Almeida e dos servidores
nomeados ou contratados em caso de nepotismo.
A
promotora de Justiça também quer que seja determinado o bloqueio dos ativos
financeiros dos investigados. Ela também requer a indisponibilidade dos bens
dos requeridos, devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de
Registros de Imóveis de Assaré/CE, Antonina do Norte/CE, Crato/CE, Iguatu/CE,
Juazeiro do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a cláusula
de inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.
Caso
os pedidos da ação sejam deferidos, o prefeito e a companheira dele deverão ser
condenados às penas do artigo 12, inciso II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de
Improbidade Administrativa); a nulidade das nomeações; a aplicação de multa
diária em desfavor do gestor municipal do Município de Assaré, no valor de R$
5.000,00 por dia de descumprimento.
Com
informações Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará
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