13 de março de 2018

Vereador Flávio quer aprovação das contas do ex-prefeito Dorival


O vereador Flávio Correia (Solidariedade) apresentou Parecer Favorável a aprovação da Contas de Gestão do ex-prefeito Antonio Dorival de Oliveira referente ao exercício financeiro de 2006. A informação é do vereador Professor Adeilton (PSD), presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Altaneira.

Segundo o parlamentar as contas estão na Casa do ex-prefeito desde novembro do ano passado e receberam Parecer pela aprovação, emitido ainda pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

O julgamento das contas de gestão pelo Legislativo Municipal visa atender decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF), a Câmara como órgão competente para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, obviamente quando estes, tenham funcionado como ordenadores de despesas, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.

No seu parecer o vereador Flávio não cita nenhuma das ressalvas apontadas pelo TCM, nem mesmo o fato de que o então gestor não enviava as contas para análise do Legislativo, motivo de diversas cobranças de seus antecessores Albino Aves, Deza Soares, Devaldo Nogueira e Lélia de Oliveira.

O parecer registra apenas o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em análise de recursos de reconsideração e de revisão entendeu considerar as Contas de Gestão do ex-prefeito Municipal de Altaneira, regulares com ressalva, ainda que com aplicação de multa.

Ressalta também que numa simples pesquisa na pagina do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, verificou a inexistência de instauração de procedimentos com capacidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas, apesar da indicação de diversos procedimentos administrativos que resultaram na aplicação de multa financeira ao ex gestor, mormente relativos a erros técnicos, por exemplo, incorreção em dados do SIM, divergências de valores de restos a pagar, etc, em fim, nada consistente no que diz respeito a cometimentos de atos contrários as boas práticas da administração pública.

“Nesse sentido, o parecer é pela aprovação das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Altaneira, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Ex Prefeito, Antonio Dorival de Oliveira, em consonância com os Acórdãos proferidos pelo então Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, conforme Projeto de Decreto Legislativo, apenso” conclui o vereador Flávio Correia.

Não foram encontradas informações no portal do Legislativo sobre o processo de prestação de contas de 2006, mas segundo informações do presidente da Comissão o julgamento das conta foi marcado para a última sessão do mês (28/03) e deve contar com a participação do ex-prefeito.

Desde o ano de 2014 que o vereador Flávio Correia tenta julgar as contas de gestão do ex-prefeito em Plenário, inclusive conseguiu aprovar requerimento, mas só agora obteve êxito.

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