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| Acompanhamento Processual do Agravo do Prefeito de Altaneira no TSE |
O Agravo de Instrumento apresentado pelo Prefeito de Altaneira no Tribunal
Superior Eleitoral – TSE em Brasília em face da decisão da Presidência do TRE
de não admitir o Recurso Especial que visa o seu retorno ao cargo foi
encaminhado a Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de Parecer.
Na
próxima semana a PGE devolve os autos, no entanto, segundo informações
colhidas pelo Dr. Idelgardo Alencar a Ministra Nancy Andrighi não está
despachando recursos de Agravo de Instrumento, uma vez que aguarda posição do
Plenário se a nova regra é aplicável ou não ao processo eleitoral.
Se a Ministra manter esse
posicionamento, só teremos uma decisão sobre o Agravo de Instrumento do
Prefeito no final de agosto, uma vez que o Plenário do TSE está no recesso forense,
durante todo o mês julho.
O Dr. Idelgardo Alencar está
estudando a possibilidade de requerer ao TRE a designação de data para a
realização das eleições, uma vez que não existe efeito suspensivo da decisão
daquela Corte que manteve a cassação do Prefeito e do Vice-Prefeito de
Altaneira.
A Câmara Municipal promulgou
recentemente Emenda a Lei Orgânica do Município estabelecendo que em caso de
vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito a eleição será realizada de
forma indireta, ou seja, os vereadores farão a escolha dos novos gestores para
complementação do mandato.
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