A
poucos dias da divulgação da lista dos “fichas sujas” no Ceará, o Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) segue aplicando lei que prevê a prescrição de
processos na Corte.
Com duas ações questionando legalidade da prática
tramitando há dois anos na Justiça, mais de 1,8 mil gestores e ex-gestores
cearenses já se livraram de julgamentos desde julho de 2014.
Algumas
das prescrições envolvem casos anteriores à aprovação da lei e até ações onde
foi apontado prejuízo aos cofres públicos – o que é vetado pela Constituição
Federal. Com prescrição inclusive de processos de gestores já condenados pelo
Tribunal, procedimento é visto como verdadeira “faxina” de fichas entre
críticos.
A
prescrição de contas não julgadas em até cinco anos foi instaurada em Emenda à
Constituição (PEC) de Tin Gomes (PHS), aprovada em 2013 pela Assembleia. Votada
em maio daquele ano sem envolver casos retroativos ou que tivessem prejuízo ao
erário, proposta foi alterada “às escondidas” para incluir ações do tipo em
nova votação em dezembro.
Após
meses de reviravoltas e embates entre o pleno do TCM e o conselheiro Pedro
Ângelo – voto isolado na crítica da medida –, a prescrição passou a ser
aplicada a partir de julho de 2014. De lá até junho deste ano, 1.873 processos
foram arquivados na Corte, incluindo casos onde havia condenação prévia ou
farta documentação apontando irregularidades.
Na
última semana, julgamentos do tipo geraram inclusive novos embates entre Pedro
Ângelo e o pleno. Como muitos casos envolvem mais de um gestor, número total de
políticos incluídos é de difícil precisão. Entre eles estão políticos de peso
no Estado, incluindo prefeitos de grandes municípios, ex-secretários de Estado,
quatro deputados federais e sete deputados estaduais.
Maior
crítico da PEC da prescrição na Assembleia, o deputado Heitor Férrer (PSB)
apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida em
maio de 2014. Após grupo de dez promotores do Estado se articular contra a
prática, o então procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, também moveu ADI
questionando a PEC em junho daquele ano.
Complexas,
ações tiveram diversas movimentações, mas ainda aguardam resposta da Justiça.
Desde então, os processos já forma inclusive redistribuídos entre quatro
desembargadores da Corte.
Com
informações O Povo Online
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