2 de setembro de 2020

Prefeito de Altaneira pede autorização da Câmara Municipal para burlar a Lei Eleitoral

O prefeito de Altaneira Dariomar Rodrigues (PT) encaminhou ontem (01/09) a Câmara Municipal projeto de lei solicitando autorização legislativa para recontratar professores temporários e ampliar jornada de trabalho de professores efetivos. 

Na Mensagem que encaminhou o projeto o prefeito justifica a suspensão das ampliações e a rescisão dos contratos temporários foram efetivadas em virtude da queda das receitas municipais, mas que em virtude do corte de outras despesas como transporte escolar, locação de veículos e combustíveis, os contratos e ampliações caberiam novamente no orçamento do Município.

A portaria de suspensão das ampliações foi publicada Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 16/07 em nota compartilhada no mesmo dia a Controladoria Geral do Município justificou a suspensão dos contratos temporários como a medida adotada pela “maioria dos municípios do Estado e atende às disposições legais”.

A lei eleitoral veda a contratação de servidores e aumento de suas remunerações nos três meses que anteriores às eleições municipais, o que inviabiliza a aprovação do projeto pelo Legislativo Municipal.

Leia na íntegra a Mensagem do prefeito de Altaneira:



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