16 de setembro de 2020

Prefeito de Altaneira veta projeto que regulamenta a aplicação dos recursos referente aos Precatórios do Fundef


O prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT), seguindo o exemplo do presidente Jair Bolsonaro, decidiu vetar o projeto de lei de autoria do vereador Professor Adeilton (PSD) que “Regulamenta a aplicação dos recursos referente aos Precatórios do Fundef e outros que venham a ser creditados com a mesma finalidade advindos de ações do antigo FUNDEF e adota outras providências”.

O veto foi publicado no Diário Oficial do Município na edição de ontem (15/09), mas foi datado de 14 de setembro, mesmo dia que foi publicado o veto do presidente Bolsonaro sobre proposta aprovada pelo Congresso Nacional que garantia 60% dos precatórios do Fundef para profissionais do magistério.

O prefeito Dariomar considerou o projeto inconstitucional, por ser de iniciativa da Câmara Municipal e que matéria é de competência exclusiva do Executivo.

“Na análise no projeto em referência, conclui-se que há impedimento legal para sua sanção. Tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização administrativa e atribuição dos órgãos da administração pública municipal”, escreveu o gestor.

O prefeito mais uma vez usou como argumento para negar o rateio dos recursos dos professores a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), também usado pelo presidente Bolsonaro.

“Por tudo trazido, usando da faculdade constituída no Art. 54 da Lei Orgânica do Município, VETO INTEGRALMENTE o Autógrafo do Projeto de Lei 005/2020, por considerá-lo inconstitucional” finalizou o prefeito.

Até o fechamento desta postagem, nenhum vereador ou professor tinha se manifestado publicamente sobre, mas provavelmente será abordado na sessão virtual de hoje do Legislativo Municipal.

Leia também:

 

Bolsonaro veta dispositivo que garantia 60% dos precatórios do Fundef para profissionais do magistério

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