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| Sessão Ordinária Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo) |
A
Câmara dos Deputados aprovou ontem (28/04) projeto de Decreto Legislativo parte
que suspende parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos municípios a responsabilidade pela
elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública.
O
projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Nelson Marquezelli
(PTB-SP), segue agora para o Senado.
Ao
propor a suspensão, Marquezelli argumentou que repassar a responsabilidade para
os municípios agregava “novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações
públicas municipais, seja pela operacionalização direta das redes – feita pela
equipe da prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da
contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias
concessionárias”.
A
resolução da Aneel também permitia aos municípios contratar empresas para
prestar o serviço, mas segundo o deputado, muitas prefeituras do interior são
obrigadas a terceirizar os serviços que acabam custando “valores acima da
capacidade de seus orçamentos”, e acabam contratando as concessionárias “para
os serviços de manutenção, como sempre fizeram, mas agora por um valor muito
maior e com privilégios em relação às outras concorrentes, pois já têm as
informações sobre os pontos cadastrados”.
Com
informações Agência Brasil
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